Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.9600

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Publicação de matéria ofensiva. Direito de resposta. Admissibilidade no âmbito civil. Necessidade, entretanto, de concisão no conteúdo da resposta, sem referência a terceiros. Recurso parcialmente provido.

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