Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de domínio. Despacho fixando prazo para que autor requeira a citação do terceiro, falsário, que adquiriu o veículo do réu e, depois, o revendeu ao autor. Exigência descabida. Impossibilidade de saber o paradeiro do vendedor do automóvel, por se tratar de falsário. Comando que se cassa. Cancelamento da restrição «por estelionato que pesa sobre o cadastro de trânsito do veículo e que impede o autor de licenciá-lo e contratar seguro. Restrição a ser substituída por proibição judicial à alienação do bem enquanto se processa a demanda. Antecipação nesse sentido deferida. Recurso provido.
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