Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenização por acidente automobilístico. Atropelamento. Ação proposta em face do condutor do caminhão e daquele que consta como seu proprietário junto ao órgão de trânsito. Alienação anterior do veículo comprovada. Ausência de registro da transferência. Irrelevância. Súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do correu. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido.