Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Promessa de compra e venda. Produtos combustíveis. Ação cominatória. Cláusula de exclusividade. Nulidade. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade, «in casu. Abertura do mercado, com a liberação dos preços dos combustíveis, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco a nulidade da cláusula de exclusividade, que visa proteger a marca e garantir a procedência do produto ao consumidor. Inexistência de indícios de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso. Hipótese em que a infração contratual ficou incontroversa. Recurso desprovido.