Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento, infração contratual e cobrança. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Falência de empresa havida por sucessão hereditária. Perda da possibilidade de administrar o bem ou dele dispor. Revocatória promovida pela falida contra o autor e terceiros adquirentes de imóvel. Procedência. Arrecadação em favor da massa e determinação do depósito dos aluguéis em juízo. Desimportância da distinção entre a figura do locador e do proprietário. Recurso improvido.