Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5014.0800

1 - TJSP Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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