Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal. Apresentação do bilhete da contratação do seguro. Ausência de obrigatoriedade para o recebimento da indenização, mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei 8441/92. Recurso da ré provido em parte e dos autores não provido.
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