Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Sentença de extinção reformada. Exame de mérito para julgar a ação procedente. Recurso provido.