Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno que se encontra inadimplente com as mensalidades. Pretensão a rematrícuia. Admissibilidade. Impossibilidade de se vincular a necessidade de pagamento de mensalidades em atraso como condição para efetivar a rematrícula. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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