Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição por «fax no último dia do prazo recursal e fora do horário de expediente. Descabimento. Artigos 172, § 3º do CPC/1973 e 4º da Lei 9800/99. Lapso de dez dias ultrapassado. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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