Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1115/09, do Município Rosana, criando a Controladoria Geral da Câmara Municipal, bem como estabelecendo normas gerais sobre controle e fiscalização interna dos Poderes Executivo e Legislativo. Matéria relativa à organização administrativa municipal atribuição exclusiva do prefeito. Subordinação do Poder Executivo ao Legislativo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes do Estado, bem como à norma do art. 150 da Carta Paulista. Extrapolação dos limites do controle externo e da fiscalização do Poder Legislativo. Ação procedente.