Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a usp. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Ação ajuizada para compelir o núcleo de análise interdisciplinar de políticas e estratégia da universidade de São Paulo. Naippe/usp e a universidade, ao cumprimento de cláusulas contratuais. Ausência, todavia, de autorização do cocex para as turmas de 2004 e 2005. Pretensão à concessão de certificado aos alunos inscritos no curso. Inadmissibilidade. Necessidade de preenchimento dos demais requisitos para concessão do diploma. Alunos que não atingiram a nota mínima nas avaliações parciais. Ação improcedente. Recurso desprovido.