Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.