Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Beneficiários da indenização. Menores impúberes. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 198, I. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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