Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Improcedência. Ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas. Inexistência. Princípio de pagamento do preço da unidade está incluído no montante restituído em razão do distrato. Outro imóvel tem outro preço. Despesas administrativas. Cobrança. Cabimento. IGPM. Índice normalmente utilizado em contratos dessa natureza. Correção das parcelas. Mensal, conforme previsto no contrato. Tabela «Price. Anatocismo. Não caracterização. Jurisprudência. Recursos da ré provido e improvido dos autores.