Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento aos genitores de servidor público falecido. Posterior falecimento de um dos cônjuges. Reversão da sua cota-parte em favor do cobeneficiário remanescente. Admissibilidade, tendo em vista a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar. Recurso provido para julgar procedente o pedido.