Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo prescricional previsto na Lei civil anterior, pois ultrapassada mais da metade daquele prazo quando da entrada em vigência da nova ordem. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.
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