Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suposta falta de pedido para conversão de busca e apreensão em ação de depósito e por estarem os autos paralisados há mais de quatro anos. Paralisação decorrente da procura do endereço da ré para possibilitar a apreensão do veículo e sua citação. Medida, conversão, que não pode ser imposta ao credor. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo.