Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2009. Acolhimento. Ação para condenar a Administração que deve proceder à conversão dos proventos e pensões dos autores, na forma determinada pela Lei 8.880/94, apostilando-se os títulos. Saldos que deverão ser corrigidos monetariamente desde quando exigíveis (natureza alimentar da dívida e princípio da «restitutio in integrum), observada a prescrição parcelar quinquenal. Decisão reformada. Recurso provido.