Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.