Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Lesões por esforços repetitivos. Dano, nexo causal e culpa comprovados satisfatoriamente. Doença decorrente do descumprimento, pela empresa ré, das normas de segurança do trabalho. Culpa da empregadora evidenciada, por falta de adoção das medidas necessárias à preservação da saúde das obreiras. Inteligência do CF/88, art. 7º, XXVIII. Inaplicabilidade da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que mencionava «culpa grave do empregador. Pensão mensal vitalícia devida, desde a data da saída das autoras da ré, época em que as lesões já estavam configuradas. Apelo da ré parcialmente provido, sendo provido o recurso adesivo.