Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.