Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo prescritivo quando o beneficiário toma ciência inequívoca da incapacidade definitiva. Súmula 278/STJ. Necessidade da realização da prova pericial para definir a existência e a natureza da incapacidade da vítima. Determinação para que seja dada continuidade na demanda, com a realização da perícia. Prescrição inocorrente.