Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Contrato redigido pela própria devedora. Fato que não afasta a ilicitude da cobrança. Caracterização de crime contra a economia popular. Invalidade do ato. Inexistência, ademais, de distinção na Medida Provisória 217232/2001 sobre o agente estipulador. Suficiência da previsão de juros usurários para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Artigos 406 e 591 do Código Civil e Medida Provisória 2172-32/2001, art. 1º. Execução extinta sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.