Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Insurgência contra decisão que, decidindo sobre a hipoteca judicial, acabou por deferi-la. CPC/1973, art. 466. Condenação do réu ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa. Hipoteca judiciária que se constitui em efeito derivado ou anexo do comando condenatório. Efetividade da medida que independe da existência de recurso com duplo efeito. Possibilidade do prosseguimento. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Recurso desprovido.