Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação da declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de ser dada oportunidade para a comprovação da condição afirmada. Recurso provido para esse fim.
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