Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serra Negra. Disposição sobre a manutenção de benefícios e vantagens de servidor efetivo, comissionado ou não, que vem a disputar ou a eleger-se para integrar conselho de autarquia previdenciária. Descabimento em relação ao comissionado. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 128 e 144, da Constituição Estadual. Possibilidade, no entanto, quanto às benesses devidas ao efetivo. Redução dos ganhos que implicaria obstar o direito constitucional de participar da administração da autarquia. Ação procedente em parte.