Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Cálculo da reparação pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Pagamento administrativo parcial que deve ser deduzido da condenação. Informação eletrônica do processo, somada a outros documentos que comprovam o pedido administrativo, pode ser admitida como prova do pagamento. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.