Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno recolhido em valor insuficiente. Intimação do réu para suprir a insuficiência do preparo. Descumprimento da determinação. Cabimento do juízo de admissibilidade do recurso também no Tribunal, que poderá rever a decisão que recebeu o apelo, caso não tenham sido observadas as disposições legais. Deserção caracterizada. Artigo 511, § 2º, do CPC/1973. Recurso não conhecido.