Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Prova acusatória restrita à palavra de agentes penitenciários. A ineficácia da prova não pode e nem deve ser suprida pelo Juiz com a adoção de raciocínios hipotéticos. Reconhecida a ineficiência operacional da persecução criminal para conferir convencimento à acusação. Recurso do Ministério Público provido «in mellius para absolver as rés.