Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Ação declaratória de anulação de ato constitutivo de associação. Alguns associados firmaram acordo, com a ré, outros a ele se opuseram. Não homologação pelo Juiz. Inconformismo. Pedido de homologação de acordo, para extinção da ação proposta. Impossibilidade. Divergência de posição entre litisconsortes é admitida pelo CPC/1973, art. 48. Litisconsortes são tratados de forma independente, como se fossem, perante a parte contrária, litigantes distintos. Atos de um não se impõem aos outros. Recurso improvido.