Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Placas de sinalização do sistema viário. Pretendida não incidência do ICMS na produção de placas de sinalização, ainda que personalizadas e elaboradas sob encomenda. Admissibilidade. Predomínio do serviço aplicado. Composição gráfica sobre chapas de aço que, sem sua aplicação não adquirem a qualidade de placas de sinalização. Destinatário é consumidor final. Cada uma das placas de sinalização são elaboradas para um local prédeterminado, em rodovia ou via pública administrada pelo encomendante. Incidência do ISS. Atividade que se subsume à hipótese prevista pelo item 24 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Ação declaratória de não incidência procedente. Recurso desprovido.