Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública dispõe de rito próprio, previsto no CPC/1973, art. 730. Inovações processuais impostas pelas Leis 10444/02 e 11232/05 que somente se aplicam ao Estado no que diz respeito a obrigação de fazer e não fazer. Recurso desprovido.