Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5017.0300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Administradora de cartão de crédito. Comunicado de contemplação em sorteio recebido pela autora. Ausência de pagamento. Violação a boafé objetiva e dever de lealdade. Oferta vinculante e irretratável. Indenização devida no valor do crédito ofertado, acrescida de juros de mora e correção monetária. Recurso provido.

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