Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.