Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Determinação de retomada do bem pelo banco e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Inconformismo. Descabimento. Adulteração do veículo, que impede o licenciamento. Arrendadora que, por manter para si a propriedade do bem arrendado, deve zelar pelo uso e fruição regular da coisa. Mantida, ainda, a multa diária. Intuito de efetivar a determinação judicial. Recurso improvido.