Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer. Comunicação ao Departamento de Trânsito efetivada. Transferência da titularidade junto ao Órgão de Trânsito não realizada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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