Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5017.5900

1 - TJSP Cambial. Duplicata sem causa subjacente. Julgamento no estado. Procedência parcial. Abuso de direito da empresa de Factoring, pois há provas do pagamento do título. Pedido de perícia contábil pelo Ministério Público. Nova análise do Parquet que refuta tal necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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