Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Hipótese em que o promitente-comprador pagou 65 das 72 parcelas. Impossibilidade da Resolução do compromisso de compra e venda. Aplicação do princípio do adimplemento substancial, derivado da boa-fé, que exclui a incidência da regra legal que permite a Resolução quando não verificada a integralidade do adimplemento. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso improvido.