Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de notícia sobre decisão a respeito do tema em 1º grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta questão. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote