Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de contratação prévia com o banco. Infração ao dever de transparência do ajuste e de informação. Fixação além do limite legal. Inadmissibilidade. Redução ao mínimo previsto na Lei de Usura, ou seja, a 12% ao ano. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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