Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Comissão de permanência. Cobrança cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. Inadmissibilidade, por corresponder a indevido «bis in idem. Inocorrência, contudo, de cobrança de comissão de permanência no transcorrer da movimentação financeira da conta-corrente em questão. Recurso adesivo improvido nessa parte.