Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de forno industrial. Apelante que não era destinatária final do equipamento, que seria utilizado na sua linha de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de culpa da vendedora apelada pela não concretização do negócio jurídico. Recusa da instituição financeira em fornecer crédito à recorrente. Existência de cláusula contratual prevendo a impossibilidade de atendimento do pedido em caso de não aprovação do financiamento. Imputação do dever de indenizar por eventuais danos materiais sofridos. Inviabilidade. Restituição ao estado anterior determinada. Ação ordinária ajuizada pela compradora julgada improcedente. Procedência da ação consignatória promovida pela vendedora para devolver o valor da entrada, ante a recusa da adquirente. Recurso improvido.