Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º («Estatuto do Idoso). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.