Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor, integrante da equipe do santos futebol clube, no ano de 1984, em cartão telefônico. Falta de autorização expressa do autor para o uso da sua imagem pela ré. Responsabilidade desta, reconhecida. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedente deste tribunal, em caso parelho. Valor da reparação estipulado em R$ 10.000,00. Suficiência. Verba honorária (15% do valor da condenação). Adequação. Sentença mantida. Apelo improvido.