Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda da capacidade auditiva. Ação acidentária julgada improcedente. Não comprovação, pelo segurado, da efetiva diminuição da sua aptidão para o trabalho. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Ausência dos requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio-acidente (Lei 8213/1991, art. 86). Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-c, § 7º, II. Acórdão anteriormente proferido mantido.