Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o inadimplemento do contrato ocasionou a perda da oportunidade de integralizar o capital da empresa dos autores, por não terem obtido a escritura a tempo e a hora. Descabimento. Pretensão sequer especificada na petição inicial e deduzida apenas na apelação. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.