Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente acometida de carcinoma metástico de mama. Indicação de tratamento quimioterápico com medicamento importado «Abraxane não reconhecido pela ANVISA. Recusa da operadora. Inadmissibilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Prática que privilegiaria entraves administrativos em detrimento a vida. Incoerência. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.