Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Hora extra. Funcionário Estatutário. Pretensão ao recebimento de horas que não estariam sendo paga pela administração pública. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 1457/1999, art. 21. Autor que tem apenas direito ao crédito de uma hora para compensação para cada hora a mais além da jornada, sem nenhum acréscimo de 50% ou 100%. Dispensabilidade na espécie do acordo de compensação de horas cuja validade estaria condicionada à assistência sindical. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.