Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Habilitação de herdeiros. Determinação para que se comprovasse que os habilitandos tivessem sido agraciados por sucessão patrimonial do finado. Admissibilidade. Hipótese em que antes da partilha o espólio é o sucessor do finado. Possibilidade da inclusão dos herdeiros somente depois da partilha, respondendo na proporção da parte que na herança lhes couber. Recurso desprovido.